NOTA IMPORTANTE: o Jogador reconhece que, no caso de qualquer violação das disposições dos TCG, a LN poderá tomar qualquer medida que considere apropriada e proporcional, com efeito imediato, sem qualquer outro ato ou formalidade, incluindo, entre outros, o cancelamento de apostas, a suspensão da Conta e/ou o encerramento da Conta (de acordo com as disposições dos TCG).

1. Definições

Por “Conta” entende-se a conta pessoal de jogador online aberta por e em nome do Jogador para aceder aos Jogos disponíveis na Plataforma e/ou identificar e jogar/apostar nos Terminais.

Por “Créditos disponíveis” entende-se o montante em Euros e créditos detidos na Carteira do Jogador, e disponíveis para serem utilizados na Plataforma. Os Créditos disponíveis são constituídos por:

• Créditos disponíveis passíveis de levantamento: os montantes creditados pelo Jogador, bem como quaisquer ganhos ou lucros do Jogador; e
• Créditos disponíveis mas não passíveis de levantamento: os créditos de bónus ou ofertas comerciais que permanecem disponíveis durante um período limitado e não podem ser convertidos em montantes em dinheiro nem pagos.

Por “Regras de aposta” entende-se os termos, condições e regras aplicáveis aos Jogos e eventos ou opções de apostas, e acessíveis e disponíveis na Plataforma, com as alterações que lhe são introduzidas periodicamente. São uma parte integrante dos TCG.

Por “Estorno” entende-se qualquer cobrança devolvida ao método de pagamento utilizado pelo Jogador, na sequência de um pedido de contestação apresentado pelo Jogador para um item no seu extrato ou relatório de transações. Um estorno poderá ocorrer em cartões de débito ou de crédito e poderá ser solicitado por vários motivos.

Por “Credenciais” entende-se, conforme o caso, o nome de utilizador, endereço de e-mail, palavra-passe e/ou respostas às perguntas de segurança definidas pelo Jogador para aceder e utilizar a Plataforma.

Por “Falha” entende-se qualquer perturbação, erro, funcionamento indevido ou interrupção da Plataforma ou de qualquer elemento da mesma.

Por “Jogo” entende-se qualquer jogo, aposta ou evento disponível na Plataforma em qualquer altura.

Por “RGPD” entende-se o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.

Por “TCG” entende-se os presentes Termos e condições gerais, conforme alterações, aditamentos ou substituições que lhe forem sendo introduzidos. Os TCG incluem igualmente quaisquer calendários e apêndices anexados aos mesmos.

Por “DPI” entende-se todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual, títulos e interesses, incluindo, quando aplicável, direitos autorais, direitos sobre desenhos, direitos de autor, marcas comerciais e direitos de processar por falsificação e concorrência desleal ou falsificação (quer qualquer um destes esteja ou não registado e incluindo pedidos de registo de qualquer um deles) e todos os direitos ou formas de proteção de natureza semelhante, ou com efeito equivalente ou semelhante a qualquer um destes que possam subsistir em qualquer parte do mundo.

Por “LN” entende-se Loterie Nationale.

Por “Dados Pessoais” entende-se os dados do Jogador e outras informações que constituem dados pessoais ao abrigo do RGPD e tratados como parte do registo do Jogador e da utilização da Plataforma.

Por “Plataforma” entende-se a loteriesport.lu

Por “Jogador” entende-se a pessoa singular que aceitou e concordou com os TCG, celebra um contrato com a LN e é titular de uma Conta.

Por “Práticas proibidas” entende-se qualquer prática que constitua fraude, branqueamento de capitais ou manipulação de apostas, o que é estritamente proibido pela LN conforme definido, entre outras, nas secções 3.4, 4.2.4 e 9.1.

Por “Terminais” entende-se os terminais de jogos e/ou apostas desportivas da LN que são instalados e disponibilizados nos pontos de venda autorizados da LN.

Por “Condições dos Terminais” entende-se os termos, condições e regras aplicáveis aos Jogos e eventos de apostas que estão disponíveis e acessíveis através dos Terminais.

Por “Carteira” entende-se a carteira virtual utilizada para guardar os Créditos disponíveis e disponível na Conta.

Exceto se o contexto exigir o contrário, as referências ao singular incluem o plural e vice-versa.

2. Declarações e garantias do Jogador

Para se registar na Plataforma e criar a sua Conta, o Jogador declara e garante que: 

• Tem pelo menos 18 anos, plena capacidade jurídica e de julgamento e que não está a abrir ou a facilitar a abertura de uma Conta para um menor ou um adulto com incapacidade;

• A Conta é estritamente pessoal, o Jogador será o seu único utilizador e não permitirá que terceiros, incluindo, entre outros, menores, acedam ou utilizem a Plataforma, ou se identifiquem e realizem apostas ou participem em jogos através dos Terminais, utilizando a Conta do Jogador;

• É titular de uma conta bancária aberta num banco estabelecido e regulamentado no Luxemburgo;

• É um indivíduo/pessoa física e não está a agir em nome de uma empresa ou através de uma inteligência artificial que permita a participação automática em apostas ou escolhas automáticas para fazer as apostas;

• Utilizará a Plataforma, a Conta e/ou os Terminais (conforme o caso) para si próprio e fará a aposta em seu próprio nome e para seu proveito, e que não está a fazer as apostas ou a utilizar a Plataforma em nome de terceiros ou como representante de terceiros;

• Não está, em nenhuma jurisdição, sob interdição de acesso a serviços de jogos e apostas ou sob aplicação de qualquer ordem ou medida de autorrestrição;

• Não recebe tratamento para a dependência de apostas ou de jogos de azar à data da aceitação dos TCG;

• Não possui já outra Conta na Plataforma;

• Respeitará sempre as exigências dos TCG;

• Fornecerá todas as informações ou documentos que possam ser solicitados periodicamente pela LN, e que tais informações e documentos são exatos, completos, não enganosos ou falsificados;

• Está a utilizar um método de pagamento que lhe pertence e que está autorizado a utilizar para creditar a Carteira;

• O dinheiro utilizado para creditar a Carteira não resulta de qualquer ato ou atividade ilegal, ilícita ou fraudulenta;

• Compreende os riscos reais e potenciais decorrentes da utilização da Plataforma e/ou dos Terminais, incluindo (entre outros) a perda de dinheiro ou o desenvolvimento de um comportamento patológico ou excessivo em relação ao jogo;

• Não utilizará a Plataforma, a Conta e/ou a Carteira para fins ilegais, ilícitos ou fraudulentos, incluindo, entre outros, para efeitos de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;

• Não participa nem está envolvido em nenhum Jogo como, entre outras opções, desportista, proprietário, treinador, técnico, dirigente ou jogador (para mais informações, consulte o ponto B do Anexo 1).

Caso a LN descubra, detete ou suspeite, por qualquer motivo, que o Jogador não cumpre qualquer uma das declarações e garantias acima, poderá suspender ou encerrar a Conta com efeito imediato.

As declarações e garantias acima concedidas pelo Jogador serão consideradas como sendo repetidas sempre que aceder ou utilizar a Plataforma ou a Conta (incluindo quando utilizar os Terminais através da Conta).

3. Abertura e gestão da Conta

3.1 Registo e abertura da Conta
 
Para se registar na Plataforma e criar a sua Conta, o Jogador deve:

• Preencher o formulário de registo com informações exatas e completas;
• Indicar à LN o seu nome, data de nascimento, endereço postal, endereço de e-mail e número de telefone;
• Criar o seu nome de utilizador pessoal e único;
• Escolher uma palavra-passe segura;
• Responder à pergunta de segurança que permitirá à LN identificar o Jogador e permitirá que o Jogador redefina a sua palavra-passe ou modifique alguns dos seus Dados Pessoais ou informações da Conta;
• Fornecer à LN os seus dados bancários, sob a forma do IBAN.

O Jogador apenas poderá abrir uma Conta para si próprio. Não deverá criar uma Conta para ou em nome de outra pessoa ou atuar como representante dessa pessoa.
Todas as informações e documentos fornecidos pelo Jogador devem ser exatos, completos, não enganosos ou fraudulentos. Apenas uma conta bancária aberta num banco estabelecido e regulamentado no Luxemburgo será aceite pela LN.

O nome de utilizador está estritamente associado à Conta. O Jogador é convidado a escolhê-lo com cuidado, uma vez que não lhe será permitido modificá-lo após a ativação da Conta. O nome de utilizador não deverá ser ofensivo, degradante, violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, indecente, obsceno ou enganador. A LN reserva-se o direito de (i) recusar ou rejeitar qualquer nome de utilizador que considere, a seu critério, como sendo inadequado ou inaceitável e/ou (ii) de suspender a Conta.

O Jogador reconhece e concorda que a LN poderá usar ou referir-se ao seu nome de utilizador e à sua classificação, sem pedir o consentimento prévio do Jogador, ao exibir as Tabelas de Classificação para jogos de slots online (sem exibir quaisquer outros Dados Pessoais do Jogador).

Uma vez concluído o processo de registo acima descrito, a Conta é criada e ativada. Nessa altura, o Jogador poderá creditar a sua Conta como descrito na secção 3.2 e definir os seus limites de apostas de acordo com os procedimentos definidos na secção 8.2 abaixo. Poderá também fazer apostas. Poderá igualmente utilizar e apostar os Créditos disponíveis, quer na Plataforma quer nos Terminais, desde que a identificação seja efetuada através da Conta do Jogador.

Não obstante o acima exposto, antes de a Conta ser verificada e confirmada, ficará com o estado “não confirmada” e algumas funcionalidades poderão estar restringidas. Além disso, o Jogador não será autorizado a transferir quaisquer Créditos disponíveis ou lucros/ganhos para a sua conta bancária antes de a sua Conta ser verificada e confirmada pela LN.

A criação de uma Conta não constitui qualquer compromisso ou obrigação por parte da LN de aceitar permanentemente o Jogador na Plataforma. A LN reserva-se o direito de recusar a confirmação (como descrito abaixo) de qualquer Conta por qualquer motivo razoável.
 
3.1.2   Confirmação e verificação da Conta

No prazo de 90 (noventa) dias após a abertura da sua Conta, o Jogador deverá solicitar a confirmação da mesma, enviando à LN, através da Plataforma, os seguintes documentos:

• Uma cópia de um documento de identificação válido (por exemplo, passaporte ou cartão de identificação válido), e
• Uma cópia de um extrato bancário (RIB) emitido por um banco estabelecido e regulamentado no Luxemburgo.

A LN efetuará todas as verificações de identificação e outras verificações que considere razoavelmente necessárias ou exigidas pela legislação aplicável. Essas verificações e controlos serão geralmente efetuados com base nas informações e documentos recebidos do Jogador, bem como em qualquer informação ou documento adicional razoavelmente solicitado pela LN.

A LN está autorizada a encerrar de forma permanente e imediata qualquer Conta nos seguintes casos (a lista abaixo poderá não ser exaustiva):

• O Jogador tem menos de 18 anos;
• As verificações efetuadas pela LN não são totalmente satisfatórias;
• O Jogador não preenche as condições prévias definidas na cláusula 2.1;
• Os documentos e/ou informações fornecidos pelo Jogador parecem ser inexatos, incompletos ou forjados.

Nessas circunstâncias, todas as transações feitas na Conta serão consideradas nulas e todos os Créditos disponíveis serão devolvidos ao Jogador utilizando o mesmo método de pagamento usado para creditar a Conta (na medida do razoavelmente praticável).

3.1.3       Limitações das apostas

Ao abrir a Conta, o Jogador deverá definir os seus créditos e limites de Jogos de acordo com a secção 8.2 abaixo. Estes limites aplicam-se indistintamente à utilização da Plataforma e/ou dos Terminais, sem exceção ou restrições específicas.
 
3.1.4       Ausência de confirmação

Caso os documentos necessários para a confirmação da Conta (conforme enumerados na cláusula 2.2.2) não sejam recebidos no prazo de 90 (noventa) dias após a abertura da Conta, a Conta será suspensa até que sejam recebidas mais informações do Jogador.
Nesse caso, o Jogador será impedido de aceder e utilizar os Jogos tanto na Plataforma como nos Terminais.
Todas as transações feitas na Conta serão consideradas nulas e todos os Créditos disponíveis passíveis de levantamento serão devolvidos ao Jogador por transferência bancária, desde que este tenha fornecido previamente à LN o seu número de conta bancária.
 

3.2  Crédito na Carteira

Não será permitido fazer apostas nem utilizar os Terminais através da Conta antes de o Jogador creditar a Conta, em conformidade com as disposições abaixo, a menos que o Jogador tenha recebido créditos de apostas gratuitos através de bónus ou ofertas comerciais especiais. Os Créditos disponíveis serão refletidos na carteira.
 
3.2.2       Moeda
Apenas podem ser creditados na sua Carteira montantes em euros.

3.2.3       Créditos mínimos e máximos
O montante mínimo a creditar na Carteira é de 5 € (cinco euros). O montante máximo a creditar na Carteira é de 2500 € por mês e 500 € por transação. A LN reserva-se o direito de aumentar ou diminuir esses montantes mínimos e máximos, em qualquer altura.

O montante máximo para creditar a Carteira será determinado pelo Jogador, com base nas limitações estabelecidas pelo próprio.

3.2.4       Método de pagamento aceite
 
Os pagamentos à Carteira são efetuados por meio de:

• Cartão de crédito emitido em nome do Jogador por um banco estabelecido e regulamentado no Luxemburgo ou em qualquer Estado-Membro da União Europeia, ou
• PayPal (utilizando a conta própria do Jogador).

Não são aceites métodos de pagamento pertencentes a empresas.
Qualquer rejeição de pagamento será automaticamente notificada à LN. Se os pedidos de pagamento forem rejeitados cinco vezes, a LN poderá suspender temporariamente a Conta até receber mais informações do Jogador.

3.2.5       Propriedade dos Créditos disponíveis

Os Créditos disponíveis passíveis de levantamento (tal como descrito na definição de “Créditos disponíveis” na secção 1) são e continuam a ser propriedade exclusiva do Jogador. Sujeito aos direitos e deveres da LN, conforme estabelecido nos TCG, incluindo, entre outras, as secções 6.3 e 13.3.4, o Jogador poderá solicitar o pagamento dos Créditos disponíveis passíveis de levantamento para a sua conta bancária a qualquer momento.
Sem prejuízo dos direitos e deveres da LN previstos nos TCG, incluindo, entre outras, as secções 6.3 e 13.3.4, nada nos TCG se destina a transferir, ceder ou criar a favor da LN, qualquer direito de retenção, penhor ou quaisquer outros direitos ou privilégios com efeitos semelhantes sobre os Créditos disponíveis passíveis de levantamento.
 

3.3  Alterações à Conta

O Jogador poderá modificar certos dados e informações relacionados com o próprio e/ou com a Conta (número de telefone, endereço de e-mail palavra-passe, perguntas de segurança e endereço postal). No entanto, algumas das informações e dados registados na Conta não podem ser modificados apenas pelo Jogador. Tais modificações só podem ser efetuadas com a ajuda da LN (por exemplo, número de conta bancária, estado civil...). Para verificar corretamente e em segurança a identidade do Jogador, a LN solicitará ao Jogador que responda a uma pergunta de segurança antes de aceitar alterações à Conta.
Nesse caso, a LN solicitará ao Jogador que apresente provas da alteração solicitada (por exemplo, uma nova identidade bancária ou uma cópia do documento de identificação). Se o Jogador não fornecer essa prova no prazo de 30 (trinta) dias, a LN suspenderá a Conta até receber mais informações do Jogador.
 

3.4  Práticas proibidas

3.4.2       Abertura de Contas duplicadas
Cada jogador poderá abrir uma única conta. É estritamente proibido abrir ou gerir várias contas para o mesmo Jogador.

O Jogador reconhece que a LN implementou medidas para prevenir e evitar a abertura de Contas duplicadas pelo mesmo Jogador. Tais medidas podem incluir, entre outras, (i) verificar o endereço IP do Jogador, o terminal utilizado para aceder à Plataforma, os métodos de pagamento (por exemplo, cartão bancário com o mesmo número), o número da conta bancária, a morada, o endereço de e-mail, o número de telefone e/ou (ii) detetar apostas idênticas à mesma hora ou no mesmo intervalo de tempo.

Quando a LN descobre ou suspeita que o Jogador abriu mais do que uma Conta, cada uma das Contas adicionais será classificada como uma Conta duplicada e a LN pode, a seu critério:

• Fechar qualquer uma ou todas as Contas duplicadas e manter a primeira Conta aberta pelo Jogador,
• Declarar indevidos e nulos todos os bónus e apostas grátis, bem como todos os respetivos ganhos,
• Anular todas as apostas efetuadas através de uma ou várias Contas duplicadas, e/ou
• Reter todos os créditos disponíveis detidos nas Contas duplicadas de acordo com a secção 6.3.

 
3.4.3       Outras práticas proibidas
A Plataforma, a Conta (utilizada quer na Plataforma, quer nos Terminais) e/ou a Carteira não devem ser utilizadas por um Jogador por meio de ou com o objetivo de realizar Práticas proibidas.
 
3.5  Exoneração de responsabilidade
 
3.5.1       Prestadores de serviços de pagamento
Os serviços de pagamento ligados à Plataforma são geridos por um terceiro estabelecido e regulamentado na União Europeia. Este prestador de serviços de pagamento não será considerado subcontratante da LN. A LN declina toda e qualquer responsabilidade em caso de atraso de pagamento, perturbação ou interrupção dos canais de pagamento e/ou em caso de indisponibilidade desses canais de pagamento.
 
3.5.2       Natureza dos Créditos disponíveis e da Conta
A LN não é uma instituição de crédito/bancária (tal como definido pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013), uma instituição de pagamento (tal como definido pela Diretiva (UE) 2015/2366 de 25 de novembro de 2015 ou DSP2) ou uma instituição de moeda eletrónica (tal como definido pela DSP2).
As atividades da LN ou o funcionamento da Plataforma não devem ser considerados ou interpretados como:

• Receção de depósitos em dinheiro ou outros fundos reembolsáveis dos jogadores;
• Concessão de créditos aos jogadores;
• Prestação de serviços de pagamento, ou
• Emissão de moeda eletrónica.

A Carteira e a Conta não são contas bancárias. Nenhuma delas pode ser utilizada para depositar ou guardar dinheiro ou fundos em depósito. Os Créditos disponíveis detidos na Carteira não obtêm juros. Caso a LN suspeite de uma utilização inadequada da Conta ou da Carteira (por exemplo, depósitos e levantamentos efetuados pelo Jogador sem quaisquer apostas feitas), a LN poderá suspender a Conta, pedir explicações detalhadas ao Jogador e/ou, conforme o caso, decidir encerrar a Conta.

Os Créditos disponíveis destinam-se exclusivamente a permitir que o Jogador efetue apostas através da Plataforma ou dos Terminais. Não devem ser considerados nem interpretados como depósitos ou adiantamentos de numerário ou dinheiro. Os Créditos disponíveis não podem ser utilizados para aceder a outros serviços ou para a compra de quaisquer bens.
 

4.     Utilização da Conta e da Plataforma

4.1  Identificação na Plataforma
 
O Jogador deverá identificar-se introduzindo as suas Credenciais sempre que aceder à Plataforma ou à Conta. Tal como referido anteriormente, o Jogador não poderá atuar em nome ou por conta de outra pessoa, ou atuar como representante dessa pessoa.
O Jogador nunca deverá divulgar ou partilhar as suas Credenciais com qualquer pessoa ou entidade. O Jogador é totalmente responsável por proteger as suas Credenciais contra o uso ou acesso não autorizado. Deverá prestar especial atenção para garantir que essas Credenciais não são utilizadas pelos seus familiares menores ou vulneráveis.
O Jogador é responsável por qualquer transação e operação efetuada na Plataforma ou nos Terminais por meio das suas Credenciais. A LN assumirá e confiará no facto de que qualquer pessoa que utilize as Credenciais é realmente o Jogador. A LN não tem qualquer responsabilidade ou obrigação de verificar se as informações de identificação e/ou a Conta são efetivamente utilizadas pelo Jogador e não por uma pessoa não autorizada. A LN isenta-se especificamente de quaisquer obrigações ou responsabilidades por qualquer perda, dano, despesa, custo ou responsabilidade incorrida pelo Jogador resultante da utilização (autorizada ou não) das Credenciais e/ou da Conta por outra pessoa.
O Jogador deverá notificar imediatamente a LN em caso de perda ou roubo das suas Credenciais. Para verificar de forma adequada e segura a identidade do Jogador, a LN solicitará ao Jogador que responda a uma ou mais das perguntas de segurança. Nesse caso, a LN suspenderá a Conta até receber novas instruções ou informações do Jogador.
 
4.2  Realização de apostas
 
4.2.1       Créditos disponíveis
As apostas só serão possíveis se o jogador tiver créditos disponíveis suficientes na sua Conta. Caso os Créditos disponíveis não sejam suficientes, o Jogador deverá creditar a sua Carteira de acordo com as disposições da secção 3.2.
Sempre que o Jogador fizer uma aposta, o valor da aposta é deduzido dos Créditos disponíveis.

4.2.2       Regras e informações sobre as apostas
O Jogador poderá apostar em diferentes desportos através da Plataforma. As regras especificamente aplicáveis às apostas são definidas nas Regras de aposta aplicáveis.
A LN rejeita qualquer declaração e garantia e exclui qualquer obrigação ou responsabilidade em relação à integridade, atualidade, adequação a um determinado fim ou exatidão das informações fornecidas por terceiros, incluindo, entre outros, todas as informações contidas em classificações em direto, estatísticas, resultados, pontuações, comparações de equipas e tabelas.
 
4.2.3       Fazer apostas
 
Sujeito à secção 4.2.5, as apostas feitas pelo Jogador só serão consideradas válidas quando a oferta de aposta transmitida pelo Jogador for aceite e confirmada pela Plataforma. Ao fazer uma aposta, o Jogador deverá verificar a exatidão e a integridade de todos os elementos da aposta antes de a validar. O Jogador é responsável por verificar e assegurar que todos os detalhes da aposta estão corretos.

O Jogador reconhece que poderá ocorrer algum atraso entre o momento em que o Jogador faz a sua aposta e a sua aceitação e confirmação pela Plataforma.
Assim que a aposta for aceite e confirmada pela Plataforma, o Jogador não poderá modificar ou cancelar essa aposta. A partir da aceitação, todos os elementos da aposta serão considerados como devidamente validados pelo Jogador e nenhuma reclamação feita pelo Jogador em relação a essa aposta será considerada.

Os registos da LN serão considerados como a única e autêntica prova a ter em conta para a interpretação e verificação do conteúdo da aposta feita pelo Jogador.
Se, após a aceitação da Plataforma, se verificar que o conteúdo de uma aposta — por qualquer razão — não está determinado nem correto, a aposta é invalidada e será reembolsada.


4.2.4       Práticas proibidas
 

• Envolvimento pessoal

 
O Jogador não deverá efetuar quaisquer apostas, por si próprio ou agindo em nome ou por conta de outra pessoa, em eventos em que esteja envolvido. Caso a LN descubra ou suspeite de uma violação desta disposição, reserva-se o direito de cancelar quaisquer apostas, recusar o pagamento de ganhos e/ou o reembolso de apostas.

• Utilização de tecnologias de IA e de software proibido

A LN proíbe estritamente a utilização de:

• Sistemas ou tecnologias de inteligência artificial que permitem ao Jogador fazer apostas automaticamente ou fazer escolhas automáticas,
• Qualquer sistema (por exemplo, máquinas, computadores, software ou inteligência artificial) ou outros sistemas automatizados, como “bots”, para apostar através da Plataforma ou para contornar ou explorar o sistema de apostas ou de jogo da LN, e/ou
• Software que permita a criação de perfis de adversários, conluio de jogadores ou qualquer outro programa que permita ou ajude o Jogador a fazer batota ou que lhe dê uma vantagem injusta sobre outro jogador.

Caso a LN descubra ou tenha suspeitas razoáveis de que um Jogador está a utilizar tais tecnologias de IA ou software proibido, pode, a seu critério, suspender a Conta com efeito imediato, reter o pagamento de quaisquer ganhos de acordo com a secção 6.3 (suspeitos de terem sido ganhos graças a tecnologias de IA ou a um software proibido) e/ou encerrar a Conta.

4.2.5       Direitos e deveres da LN

• Solicitar informações e documentos adicionais

A LN está autorizada a solicitar, a qualquer momento, ao Jogador quaisquer informações adicionais que considere necessárias, relevantes ou razoáveis. Essas informações adicionais permitirão, entre outros, que a LN efetue controlos e verificações em relação ao Jogador e à Conta. O Jogador deverá fornecer essas informações e documentos adicionais após a receção do pedido da LN.
Se a LN não receber as informações ou documentos solicitados num prazo razoável, poderá suspender a Conta sem aviso prévio.

• Cancelamento, correção e limitação de apostas

 
A LN tem o direito de cancelar ou corrigir apostas, cálculos, odds ou outros erros a qualquer momento, incluindo após a aceitação e confirmação das apostas relevantes. Nessas circunstâncias, uma informação de correção ou cancelamento será enviada ao Jogador através da Conta.

A LN pode, a seu critério, cancelar apostas feitas e confirmadas caso tais apostas ou odds não estejam em conformidade com as Regras de aposta e/ou como resultado de erros óbvios ou graves que tornem as apostas impossíveis, implausíveis, impraticáveis ou improváveis de serem executadas.

A LN poderá também estabelecer limites específicos para determinadas apostas. A LN poderá fixar um montante global máximo de aposta em função da odd, do desporto, da natureza da aposta e/ou da importância da competição. Este tipo de limitação conduzirá à limitação do montante máximo que poderá ser ganho pelos jogadores.

A LN reserva-se o direito de recusar aceitar ofertas de apostas do Jogador em alguns casos. Isto poderá ser feito em qualquer altura, para limitar o número de apostas antes de aceitar apostas e/ou para fazer alterações às odds antes de a aposta do Jogador ser concluída. A LN também se reserva o direito de estabelecer limites de pagamentos/ganhos e odds vinculativas para o Jogador, ou de excluir jogadores da participação na oferta da LN, sem quaisquer justificações.
 
4.2.6  Levantamento antecipado
A LN poderá permitir que o Jogador, para determinadas apostas, faça uma oferta de levantamento. A LN não tem qualquer obrigação ou compromisso de aceitar essa oferta. Uma oferta de levantamento só é considerada como totalmente aceite quando a LN tiver emitido uma confirmação ao Jogador. O preço ou as odds para um levantamento antecipado dependem do estado da aposta no momento do pedido. A LN reserva-se o direito de propor alterações às odds em qualquer altura.

A LN recusa qualquer responsabilidade ou obrigação por qualquer perda ou dano sofrido pelo Jogador decorrente ou relacionada com o cálculo ou pagamento impróprio ou incorreto de um montante de liquidação. Esta abordagem também se aplica às apostas que são totalmente liquidadas com a opção de levantamento.

Caso seja detetado um erro óbvio em apostas liquidadas prematuramente (antes do início, durante ou após um evento) com montantes de levantamento incorretos (devido a odds incorretas nas quais o montante se baseou), estas permanecerão válidas e serão reavaliadas com o montante correto. Se uma aposta tiver sido liquidada após um resultado incorreto com a opção de levantamento, a aposta será reavaliada para o resultado correto.
 
4.3  Pagamento de ganhos
 
Os ganhos serão calculados de acordo com as Regras de aposta aplicáveis. O montante máximo que pode ser ganho com qualquer bilhete é de 50 000 € (cinquenta mil euros) para uma aposta simples e uma aposta combinada e 100 000 € (cem mil euros) para uma aposta do sistema, salvo acordo em contrário da LN (ou seja, no caso de promoções ou de um bónus).

Os ganhos obtidos pelo Jogador serão adicionados aos Créditos disponíveis após a avaliação da aposta. Apenas um Jogador com uma conta confirmada (como explicado na secção 3.1.2) poderá converter os Créditos disponíveis em dinheiro e solicitar a transferência desse montante para a sua conta bancária.

Se a conta não for confirmada, os ganhos serão apenas adicionados aos Créditos disponíveis sem qualquer possibilidade de transferência.
 
4.4  Utilização simultânea da Conta na plataforma e nos terminais
 
Para além de jogar ou fazer apostas na Plataforma, o Jogador pode aceder à sua Conta para participar em jogos ou apostas através dos Terminais. Nesses casos, todos os jogos e apostas serão regidos pelas Condições dos Terminais aplicáveis.
A identificação através da Conta nos Terminais não é obrigatória. No entanto, ao jogar ou apostar num modo identificado, o Jogador deve ter a capacidade de:

• Jogar ou efetuar apostas separadamente ou em simultâneo nos Terminais e na Plataforma;
• Utilizar os Créditos disponíveis da Carteira para jogar ou apostar nos Terminais;
• Retomar os Jogos em curso em caso de interrupção ou de avaria técnica dos Terminais;
• Impedir a perda de montantes apostados numa aposta ou jogo antes da realização da aposta ou da conclusão do Jogo em caso de interrupção ou avaria técnica dos Terminais.

 
4.5  Outros Jogos disponíveis
 
Os Jogos que não sejam apostas, incluindo as slot machines virtuais, podem ser acedidos através da Plataforma, sendo os ganhos desses jogos creditados na Carteira. Estes jogos estão sujeitos às suas próprias regras específicas, tal como definido na Plataforma.

Os jogos de slot também estão disponíveis nos Terminais e podem ser jogados utilizando os Créditos disponíveis da Conta. Estes jogos são regidos pelas Condições aplicáveis aos Terminais.
 

5.     Bónus e ofertas promocionais

 
5.1  Beneficiários de bónus e ofertas promocionais
 
A LN poderá oferecer bónus e ofertas promocionais, numa base seletiva, a categorias específicas de jogadores que satisfaçam critérios específicos. A LN está autorizada a limitar o número de Jogadores elegíveis para tais bónus e ofertas especiais.
Todos os bónus e ofertas promocionais enviados diretamente ao Jogador são específicos, pessoais, intransmissíveis e não atribuíveis. O Jogador não deverá transferir, ceder, revender, distribuir ou comunicar esses bónus e ofertas a outro jogador nem tentar ou facilitar qualquer uma dessas ações. Quando um bónus ou uma oferta promocional é recebida por um jogador da Plataforma que não é o beneficiário pretendido, tal bónus ou oferta promocional não lhe serão aplicáveis.
 
5.2  Condições aplicáveis
 
Os bónus e as ofertas promocionais (por exemplo, apostas grátis) podem aplicar-se apenas a apostas específicas. Os bónus ou apostas grátis são creditados na Carteira e permanecem disponíveis durante o período de validade. Os créditos adicionais resultantes de bónus e ofertas promocionais são Créditos disponíveis não passíveis de levantamento (tal como definidos na secção 1). Como tal, não podem ser trocados por dinheiro real, não podem ser convertidos em dinheiro e não podem ser transferidos para a conta bancária do jogador.
Todos os bónus e ofertas promocionais estão sujeitos a termos e condições específicos fornecidos aquando da notificação da oferta de bónus e oferta promocional ao Jogador. Ao aceitar beneficiar de um bónus ou de uma oferta promocional, o Jogador concorda cumprir os termos e condições especificamente aplicáveis.

Os bónus e as ofertas especiais permanecem normalmente válidos durante um determinado período. Quando a LN não especifica um período de validade, a oferta termina quando deixa de estar disponível e foi interrompida pela LN. Os bónus e as promoções só podem ser solicitados uma vez durante o período especificado. Uma vez expirado o período de validade, o Jogador não poderá reclamar ou reivindicar o benefício dos bónus e ofertas expirados.
Não obstante o que precede, a LN poderá terminar, suspender ou alterar os bónus e as ofertas promocionais em qualquer altura e por qualquer motivo.
 
5.3  Reembolso ou cancelamento de bónus e ofertas promocionais
 
A LN reserva-se o direito de solicitar o reembolso de todos os bónus e ofertas promocionais, cancelar os ganhos obtidos graças a esses bónus e ofertas e/ou recusar o pagamento de ganhos nos seguintes casos:

• A LN descobre ou suspeita que o Jogador obteve tal oferta ou bónus como resultado de fraude, delito criminal, engano, suborno, falsificação, extorsão, corrupção, roubo, conspiração, desfalque ou apropriação indevida;
• O Jogador faz parte de um grupo de jogadores que concordaram em participar na oferta sem qualquer autorização ou atuando como um consórcio; ou
• A LN descobre ou suspeita que o Jogador se inscreve várias vezes, cria Contas falsas ou usa nomeados para beneficiar de bónus e ofertas promocionais em várias ocasiões.

 

6. Transferência de Créditos disponíveis

6.1  Pré-requisitos
 
A transferência da totalidade ou parte dos Créditos disponíveis só será autorizada se estiverem preenchidas as condições cumulativas abaixo indicadas:

• A conta é confirmada de acordo com a secção 3.1.2;
• O montante mínimo para uma transferência é de 10 € (dez euros);
• O Jogador forneceu à LN os dados da sua conta bancária em formato IBAN. Esta conta bancária deverá ter sido aberta em nome do jogador num banco estabelecido e regulamentado no Luxemburgo;
• A LN verificou de forma satisfatória e aceitou as informações fornecidas pelo Jogador;
• Todos os pagamentos efetuados para a Carteira do Jogador foram compensados e não foram estornados, revertidos ou cancelados de outra forma; e
• A Conta não está a ser investigada pela LN por, entre outros motivos, fraude, erro, práticas ilegais ou ilícitas ou funcionamento indevido.

Para evitar dúvidas, qualquer montante apostado utilizando um bilhete de pagamento (ou seja, um bilhete emitido após o depósito de dinheiro nos Terminais) não será creditado na Carteira ou adicionado aos Créditos disponíveis. Quaisquer ganhos ou saldo restante após o jogo ou aposta nos Terminais serão liquidados exclusivamente através da emissão de um novo bilhete de pagamento, que pode ser trocado nos Terminais ou utilizado para jogos ou apostas subsequentes numa fase posterior.

6.2  Transferência de Créditos disponíveis
 
O pagamento dos Créditos disponíveis só será possível através de transferência para a conta bancária do Jogador. Por uma questão de clareza, a transferência dos Créditos disponíveis só será possível para uma conta bancária aberta e mantida em nome do Jogador. É estritamente proibida a transferência para contas abertas e detidas por outra pessoa.

Sujeito à secção 6.3, os Créditos disponíveis devem, na medida do razoavelmente possível, permanecer disponíveis, em todos os momentos, para serem transferidos para a conta bancária do Jogador, desde que as condições estabelecidas na secção 6.1 sejam cumpridas. Todas as taxas relacionadas com a transferência dos Créditos disponíveis serão inteiramente suportadas pelo Jogador, sem qualquer compensação ou possível reembolso por parte da LN.

No caso improvável de a transferência dos Créditos disponíveis para a conta bancária do Jogador não poder ser efetuada devido a dificuldades técnicas ou operacionais, a LN solicitará ao Jogador que forneça um método alternativo de pagamento e, se for o caso, documentação adicional.

A LN reserva-se o direito de solicitar qualquer informação ou documento adicional antes de processar o pagamento dos Créditos disponíveis.

6.3  Retenção dos Créditos disponíveis e atraso no pagamento
 
Não obstante qualquer disposição em contrário nos TCG, a LN reserva-se o direito de reter, a qualquer momento, incluindo (entre outros) durante a suspensão ou encerramento da Conta, os créditos disponíveis e de reter a sua transferência para a conta bancária designada pelo Jogador nas seguintes circunstâncias:

• O Jogador é suspeito ou está envolvido direta ou indiretamente ou tentou envolver-se em quaisquer atividades ilegais ou ilícitas;
• A retenção dos Créditos disponíveis é exigida por uma ordem de uma autoridade judicial ou administrativa competente; ou
• O Jogador está envolvido direta ou indiretamente em, ou tentou envolver-se em uma ou várias práticas proibidas ou práticas que constituem uma violação dos TCG (por exemplo, fraude, contas duplicadas, manipulação por IA...).

Além disso, a LN reserva-se o direito de atrasar qualquer pagamento ou de solicitar o fornecimento de documentos ou informações adicionais antes de efetuar qualquer pagamento, por quaisquer motivos razoáveis.
Os montantes detidos ou retidos pela LN não acumulam juros. Além disso, a LN reserva-se o direito de cobrar ao Jogador taxas pela retenção de Créditos disponíveis.

7.     Disponibilidade e alterações

7.1  Disponibilidade da Plataforma
 
7.1.1  Ocorrência de uma Falha

A LN envidará os esforços razoáveis a fim de garantir que a Plataforma funcione corretamente e esteja disponível de forma adequada durante toda a duração da relação entre o Jogador e a LN. Embora a LN esteja a envidar esforços razoáveis no sentido de fornecer uma Plataforma de alta qualidade, não pode garantir que a Plataforma esteja sempre disponível e acessível.

Em caso de falha, a LN envidará esforços razoáveis para corrigir essa falha e fornecerá uma solução alternativa adequada ou medidas corretivas assim que for razoavelmente praticável. Na presença de uma Falha (incluindo quando essa Falha ainda não foi detetada pela LN), o Jogador compromete-se a agir de boa-fé e a abster-se de retirar quaisquer vantagens dessa Falha para si próprio e/ou para outros jogadores.

Em relação aos Jogos:

• Quando ocorrer uma Falha após a LN ter recebido a notificação da aposta do Jogador e, quando o Jogador não puder ter mais influência no resultado do evento ou da aposta, os resultados da aposta manter-se-ão;
• Quando uma Falha que afete um evento de etapa única e de um único participante ocorrer antes de um resultado ter sido confirmado pela LN, a LN creditará o montante da aposta cancelada novamente na Carteira do Jogador;
• No caso de Jogos em que existam várias fases ou pontos de decisão, a LN tomará medidas razoáveis no sentido de restaurar o Jogo, no último estado conhecido em que se encontrava antes da ocorrência da Falha, para permitir que o Jogador complete o jogo; e
• No caso de Jogos com jackpots progressivos, os valores dos jackpots progressivos serão repostos, na medida do razoavelmente possível para a LN, no estado em que se encontravam antes da ocorrência da Falha.

Se, como resultado de uma Falha, forem erradamente creditados ganhos indevidos ou prémios na Carteira do Jogador, a LN cancelará, sem qualquer outro ato ou formalidade, a transação relevante e retirará o montante indevido da Carteira. Caso o Jogador já tenha utilizado os créditos indevidos, deverá reembolsar a LN sem demora.

Nenhuma garantia ou representação é dada pela LN sobre a disponibilidade, qualidade, operação ou suporte da Internet e/ou quaisquer outros sistemas automatizados que fornecem ao Jogador acesso à Plataforma.
7.1.2       Notificação de uma Falha

A LN deverá notificar os Jogadores em caso de indisponibilidade da Plataforma, exibindo um aviso na Plataforma, dentro de um período razoável após a descoberta da Falha.

O Jogador deverá notificar imediatamente a LN caso descubra ou suspeite que uma Falha está a afetar ou é suscetível de afetar a Plataforma e/ou qualquer um dos Jogos ou opção de aposta disponíveis na Plataforma.

7.1.3       Manutenção da Plataforma

A LN está autorizada a desenvolver, modificar ou suspender periodicamente a disponibilidade e o funcionamento da Plataforma devido a condicionalismos operacionais, técnicos, legais ou de manutenção urgente. Na medida do razoavelmente praticável, se for previsível que a Plataforma estará indisponível ou disponível mas com limitações durante um determinado período, a LN informará os Jogadores dessa indisponibilidade com uma antecedência razoável.

7.2  Alterações às Regras de aposta e aos serviços
 
O Jogador reconhece e concorda que a LN poderá alterar as regras de Apostas, suspender certos Jogos ou opções de apostas ou remover certos Jogos ou opções de apostas entre o pagamento dos Créditos Disponíveis e a data em que esses créditos são efetivamente utilizados pelo Jogador.

A LN garantirá que qualquer uma das alterações acima só ocorrerá após um período razoável, de modo a deixar ao Jogador a oportunidade de usar parte ou a totalidade dos créditos disponíveis antes de tais alterações entrarem em vigor. Não obstante o acima exposto, fica acordado que quaisquer alterações necessárias por motivos obrigatórios ou legais serão implementadas sem aviso prévio.

8.     Jogo responsável

8.1  Aviso
 
O Jogador reconhece que a prática regular de jogo e/ou apostas poderá expô-lo a riscos como, entre outros, dívidas, isolamento, conflitos familiares e dependência de jogo/apostas.

A fim de limitar a exposição do Jogador aos riscos acima mencionados, a LN estabeleceu medidas de prevenção e atenuação:

• É pedido ao Jogador que defina limites, como descrito na secção 8.2;
• O Jogador poderá excluir-se a si próprio da Plataforma temporária ou permanentemente;
• A LN efetua controlos regulares a fim de identificar comportamentos invulgares ou excessivos (tal como estabelecido na secção 8.4), e
• A LN implementou ferramentas de jogo e aposta mais seguras, conforme explicado.

Adicionalmente, um Jogador que tenha dúvidas ou receios em relação às suas práticas de aposta, poderá contactar:

• SOS Détresse (apoio por telefone ou online): + 352 45 45 45 ou www.454545.lu
• ZEV ou Zenter Fir Exzessiivt verhalen a verhalenssucht, Anonym Glécksspiller asbl (apoio por telefone ou por e-mail): +352 621 835 968 ou info@zev.lu

8.2  Limites
 
O Jogador é convidado a definir um quadro adaptado às suas práticas de Jogo e apostas, definindo um montante máximo mensal a creditar na Carteira.
Todos os limites e limiares fazem parte das definições da Conta.

O Jogador poderá modificar os limites e os limiares mensais a qualquer momento através da Conta ou contactando a LN. A diminuição de tais limites será imediatamente aplicável, ao passo que o aumento entrará em vigor 24 (vinte e quatro) horas após a receção do pedido do Jogador pela LN.
 
8.3  Autoexclusão
 
O Jogador pode solicitar uma autoexclusão da Plataforma e o bloqueio da Conta por um período limitado ou ilimitado. Durante o período de exclusão (tal como definido abaixo):

• O Jogador não será autorizado a aceder ou utilizar a Conta para jogar ou apostar na Plataforma e/ou para se identificar nos Terminais;
•  Os Créditos disponíveis serão mantidos na Conta.
• O Jogador deverá enviar um pedido por escrito à LN quando pretender que os créditos disponíveis passíveis de levantamento sejam transferidos para a sua conta bancária. 

O período de autoexclusão será entre 1 (um) dia e 186 (cento e oitenta e seis) dias, conforme determinado pelo Jogador (adiante designado “Período de exclusão”). Passado este tempo, o Período de exclusão poderá ser prolongado por um Período de exclusão único ou por Períodos de exclusão subsequentes, conforme definido pelo Jogador. Quaisquer apostas pendentes no momento da autoexclusão do Jogador serão liquidadas da maneira normal, de acordo com os prazos normais, e os ganhos potenciais serão pagos ao Jogador.

Durante o Período de exclusão, a LN abster-se-á de enviar material de marketing ou comercial ao Jogador e de aceitar qualquer crédito na Conta.

Qualquer Conta bloqueada devido a autoexclusão não poderá ser desbloqueada durante o Período de exclusão. Após o Período de exclusão, a Conta será automaticamente reativada, a menos que o Jogador tenha solicitado a extensão ou renovação do Período de exclusão.

Durante o Período de exclusão, o jogador não deverá contornar ou tentar contornar a autoexclusão, criando, por exemplo, uma nova Conta com um nome de utilizador diferente ou usando a Conta de um jogador diferente. A LN não será responsável por quaisquer perdas, danos, despesas ou custos a que o Jogador ou terceiros possam incorrer resultantes do facto de o Jogador contornar os procedimentos ou sistemas em vigor a fim de iniciar ou continuar a apostar apesar da autoexclusão.

Essa autoexclusão pode ser solicitada diretamente através das definições da Conta ou enviando uma mensagem de e-mail para support@loterie.lu.
 
8.4  Controlos efetuados pela LN
 
A LN efetuará controlos regulares sobre as práticas e o comportamento do Jogador para identificar potenciais práticas ou comportamentos suspeitos ou excessivos. Quando esses controlos revelam um risco financeiro importante para o Jogador ou comportamentos excessivos ou patológicos, a LN poderá aplicar limites ao Jogador e/ou suspender ou encerrar a Conta temporária ou permanentemente.
 

9.     Combate à fraude, branqueamento de capitais e manipulação fraudulenta

9.1  Práticas proibidas
 
Em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, a LN implementou procedimentos e medidas de controlo para prevenir e combater a fraude, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a manipulação fraudulenta.
O Jogador reconhece e concorda que as práticas abaixo são estritamente proibidas (a lista abaixo poderá não ser exaustiva). Também se compromete, durante toda a duração do acordo em vigor entre o Jogador e a LN, a não:

• Transmitir documentos ou informações inexatos, enganosos, incompletos ou falsificados;

• Atuar em nome ou por conta de outra pessoa ou atuar como representante dessa pessoa;

• Utilizar um nomeado ou uma identificação falsa para abrir ou movimentar a Conta;

• Abrir ou manter simultaneamente abertas Contas duplicadas (como descrito na secção 3.4.1);

• Fechar uma Conta e abrir uma nova conta pouco tempo depois, de forma recorrente, abusiva ou inexplicável;

• Utilizar a Conta como conta bancária para depositar dinheiro ou fundos;

• Creditar a Carteira com meios de pagamento roubados, clonados, ilegais ou fraudulentos ou com dinheiro proveniente de atividades criminosas ou ilegais;

• Tirar partido, de forma sistemática e recorrente, das Falhas e/ou da manutenção da Plataforma;

• Efetuar, de forma recorrente, apostas múltiplas com resultados dependentes;

• Ignorar ou contornar a segurança ou as verificações mais seguras da Conta ou da Plataforma (ou tentar fazê-lo);

• Manipular ou tentar manipular os resultados dos serviços de apostas e/ou o funcionamento da Plataforma através de práticas concertadas, incluindo, entre outros, efetuar alterações à Plataforma ou de qualquer outra forma;

• Envolver-se em qualquer tipo de conluio (ou seja, jogo de equipa coordenado ou não solicitado) ou batota;

• Utilizar qualquer sistema (por exemplo, máquinas, computadores, software ou inteligência artificial) ou outros sistemas automatizados, tais como “bots”, para apostar através da Plataforma ou para contornar ou explorar o sistema de apostas ou de jogo da LN;

• Utilizar software que permita a criação de perfis de adversários, conluio de jogadores ou qualquer outro programa que permita ou ajude o Jogador a fazer batota ou que lhe dê uma vantagem injusta sobre outro jogador;

• Utilizar a Conta de qualquer forma que a LN considere, por motivos razoáveis, fraudulenta, desonesta ou criminosa;

• Recolher Dados Pessoais de outros jogadores sem a sua autorização prévia explícita;

• Partilhar a Conta com outros jogadores;

• Carregar ou tentar carregar qualquer tipo de vírus ou spam ou software a fim de causar qualquer outro tipo de interferência, perturbação ou interrupção da Plataforma;

• Receber um Estorno, tal como definido na secção 1;

• Continuar a apostar através da Plataforma enquanto o Jogador está em falência, ou

• Violar as leis e regulamentos aplicáveis, as Regras de aposta, as disposições dos TCG e/ou os termos e condições dos bónus ou ofertas promocionais.

 
9.2  Direitos e deveres da LN
 
Caso a LN descubra ou suspeite que o Jogador está a levar a cabo Práticas proibidas, optará por uma ou várias das medidas abaixo indicadas, consoante o que pareça mais adequado ou proporcional à LN:

• Suspender temporariamente a Conta até que a investigação da LN esteja satisfatoriamente concluída, ou
• Encerrar a Conta com efeitos imediatos;
• Enviar um relatório que poderá incluir dados armazenados na Plataforma e na Conta às autoridades competentes (por exemplo, a Cellule de Renseignement Financier ou Unidade de Informação Financeira);
• Exigir que o Jogador reembolse ou levante da Conta qualquer montante, pagamentos, bónus e/ou quaisquer ganhos que sejam atribuíveis a essas Práticas proibidas;
• Transmitir os dados relevantes armazenados na Plataforma a associações desportivas ou outros terceiros envolvidos, com o objetivo de esclarecer uma possível suspeita ou manipulação da aposta. Inclui também informações sobre apostas suspeitas;
• Conservar os Créditos disponíveis de acordo com a secção 6.3.

O Jogador compromete-se a fornecer à LN, sem demora injustificada, informações/documentação adicionais solicitadas pela LN durante a sua investigação.

Se a investigação da LN concluir que o Jogador não efetuou nenhuma Prática proibida, a suspensão da Conta será levantada dentro de um período razoável. Se a investigação levada a cabo pela LN demonstrar que o Jogador esteve envolvido em Práticas proibidas ou caso o Jogador não tenha fornecido à LN as informações solicitadas dentro do prazo acordado, a LN encerrará permanentemente a Conta com efeito imediato e sem aviso prévio. Nestas circunstâncias, o LN reserva-se o direito de recusar ao Jogador a abertura de uma Nova Conta num período de até 5 (cinco) anos.

Caso a LN encerre a Conta nas circunstâncias descritas acima, os Créditos disponíveis serão transferidos para a conta bancária do Jogador. No entanto, a LN pode reter a totalidade ou parte dos Créditos disponíveis, de acordo com a secção 6.3.
 

10. Propriedade intelectual

10.1  DPI relacionados com a Plataforma

Todos os DPI relacionados com a Plataforma, incluindo, entre outros, o sistema e a estrutura subjacentes e o respetivo conteúdo, são e continuam a ser propriedade única e exclusiva da LN ou dos seus eventuais licenciadores. O Jogador não deverá contestar a propriedade de tais DPI.
Nada nestes TCG pretende nem deve ser entendido como pretendendo atribuir, transferir, licenciar ou criar a favor do Jogador qualquer direito ou titularidade relacionados com os DPI acima mencionados, para além dos direitos concedidos ao abrigo destes TCG.

10.2  Marcas comerciais

O logótipo, o nome e outras marcas comerciais da LN são e continuam a ser propriedade única e exclusiva da LN. Nada nos TCG se destina a atribuir, transferir, licenciar ou criar a favor do Jogador qualquer direito, licença ou titularidade relacionados com o logótipo, nome e outras marcas comerciais da LN.

10.3  Infração

Caso seja levada a cabo ou interposta uma reclamação ou litígio de terceiros contra o Jogador alegando que o uso da Plataforma infringe qualquer DPI, a LN deverá indemnizar e isentar o Jogador contra os danos, responsabilidades e custos (incluindo honorários razoáveis de advogados) incorridos pelo Jogador como resultado de tal reclamação ou litígio de terceiros. A LN defenderá ou resolverá tal reclamação ou litígio e suportará os custos decorrentes. O Jogador deverá cooperar razoavelmente com a LN.
Em caso de reclamação de infração, a LN envidará todos os esforços razoáveis para (i) modificar a Plataforma (conforme aplicável) de modo a que não seja infratora ou (ii) substituir a parte contestada da Plataforma por itens não infratores que tenham desempenho e funcionalidade equivalentes.
 

11. Proteção de Dados Pessoais

11.1  Responsável pelo tratamento

A LN atua como responsável pelo tratamento (conforme definido no RGPD) relativamente a todos os Dados pessoais relacionados com o Jogador.

11.2  Lista dos Dados pessoais tratados

 
A LN trata e recolhe os seguintes Dados Pessoais:

• Os Dados Pessoais fornecidos pelo Jogador para a criação, administração e gestão da Conta:

o   Dados de identificação: apelido, nome próprio, nome de utilizador;
o   Dados de contacto: número de telefone, endereço postal, endereço de e-mail...
o   Dados bancários e de pagamento (por exemplo, o IBAN da sua conta, o nome do banco, o número do cartão de crédito, etc.)
o   Dados de identificação: idade, data de nascimento, cópia do documento de identificação, sexo, informações provenientes de fontes externas relacionadas com o Jogador...
o   Credenciais;
o   Correspondência com o helpdesk/serviço de assistência ao cliente;
o   Respostas às perguntas de segurança;
o   Reclamações.

• Dados de ligação: informações sobre o dispositivo, dados de origem e destino, endereço IP, informações sobre cookies transmitidos...

• Dados pessoais recolhidos quando joga Jogos: limites de jogo e de aposta, histórico de jogo e de aposta, data e horas de ligação...

• Quaisquer outras informações ou dados possíveis que o Jogador possa divulgar à LN ao contactar o serviço de assistência ao cliente da LN.

 

11.3  Fundamentos jurídicos para o tratamento dos Dados Pessoais

Os Dados Pessoais são tratados pela LN:

• Para a execução correta das obrigações contratuais estabelecidas nos TCG e no acordo em vigor entre o Jogador e a LN;

• Para efeitos de cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, em especial (entre outros) a Lei de 12 de novembro de 2004 relativa ao combate contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, com as alterações que lhe são introduzidas periodicamente, e as regras aplicáveis ao jogo responsável, e

• Com base no consentimento do Jogador: o consentimento é necessário para ofertas personalizadas. Ao aceitar os TCG, o Jogador também concorda com o tratamento dos seus Dados Pessoais, incluindo informações de cartão de crédito, que são necessárias para a conclusão dos pagamentos efetuados pelo Jogador.

11.4  Finalidade do tratamento dos Dados Pessoais

 
11.4.1   Criação, gestão e administração da Conta e da relação com o Jogador

A LN utiliza os Dados Pessoais a fim de criar, gerir e administrar a Conta e para apoiar a relação comercial com o Jogador.

A LN é legalmente obrigada a verificar se as informações fornecidas pelo Jogador são exatas, completas e atualizadas. A LN pode, portanto, contactar o Jogador a qualquer momento para verificar se os dados e informações por ele fornecidos estão corretos e/ou para fornecer documentação ou provas adicionais.

De modo a fornecer ao Jogador o melhor serviço possível, a LN também trata os Dados Pessoais para gerir os pedidos e reclamações do Jogador ao departamento de Assistência ao Cliente. Neste contexto, a LN poderá também gravar as chamadas telefónicas e a correspondência com o Jogador.

A LN procede ainda à análise dos pedidos efetuados pelo Jogador através dos vários canais de contacto (por ex. telefone, e-mail, redes sociais, etc.), com o objetivo de melhorar o tratamento operacional desses pedidos por parte da LN e de proporcionar uma visão mais global dos motivos de satisfação, insatisfação, contactos e reclamações dos clientes.
 
11.4.2   Prevenção de jogo excessivo e controlos de jogo responsável

A LN implementou e mantém controlos e verificações para detetar jogo e apostas reais ou potencialmente excessivos através, entre outros, do controlo do tempo gasto em jogo/apostas e dos montantes creditados na Conta. O Jogador poderá também definir limites diários ou semanais para as suas atividades de jogo/aposta e Créditos.

11.4.3   Gestão dos pagamentos

As informações bancárias e do cartão de crédito que são partilhadas pelo Jogador são tratadas com o objetivo de (i) gerir as transações relacionadas com a Conta e a Carteira, (ii) creditar a Carteira e (iii) efetuar o pagamento ao Jogador.
Os dados da conta bancária (IBAN) são utilizados com o único objetivo de converter os Créditos disponíveis em dinheiro e transferi-los para a conta bancária do Jogador.
Os detalhes do cartão de pagamento do Jogador são armazenados de forma segura para registar transações financeiras (conforme exigido pelas leis aplicáveis) e para facilitar pagamentos posteriores. A facilitação de pagamentos permite que o Jogador não tenha de voltar a introduzir o número do seu cartão de crédito cada vez que efetua um pagamento à Carteira. Cada transação com cartão de pagamento é processada por um prestador de serviços de pagamento online com certificação PCI-DSS (norma de segurança internacional que garante a confidencialidade, a segurança e a integridade dos dados dos cartões de crédito e das transações). O Jogador poderá, a qualquer momento, solicitar ao serviço de assistência ao cliente da LN que os dados do seu cartão de crédito deixem de aparecer na Conta para futuras compras.

11.4.4   Personalização dos serviços e da publicidade online

De acordo com as escolhas do Jogador, os Dados Pessoais recolhidos também podem permitir à LN (i) determinar as tendências do Jogador, (ii) oferecer-lhe uma experiência de utilizador personalizada, ofertas adaptadas aos seus interesses ou (iii) permitir que o Jogador beneficie de promoções e/ou créditos eletrónicos com base nos seus hábitos de jogo e apostas.

11.4.5   Estudos e estatísticas

A LN poderá tratar os Dados Pessoais para fins estatísticos ou de pesquisa, a fim de desenvolver os seus produtos e serviços e personalizar a sua relação com o Jogador.

11.4.6   Combate à fraude, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Em conformidade com as obrigações legais da LN em matéria de combate à fraude, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a LN procederá a verificações dos Dados Pessoais aquando da criação da Conta, durante a vigência da Conta e/ou em caso de pagamento de ganhos. Este processo também permite à LN aplicar um elevado nível de segurança aos Dados Pessoais do Jogador, especialmente no que respeita à prevenção de fraude, roubo de identidade e segurança de pagamentos. Para esse efeito, a LN pede ao Jogador que forneça uma cópia do seu documento de identificação e dos seus dados bancários, para que a LN possa verificar se as informações registadas na Conta correspondem aos dados constantes desses documentos. Esta verificação permite à LN eliminar eventuais incoerências entre os dados transmitidos pelo Jogador e/ou limitar os riscos associados aos documentos fornecidos pelo Jogador (por exemplo, documentos de identidade ou comprovativos que apresentem um risco de falsificação). Em função do tipo de erro e/ou do nível de risco identificado pela LN, esta poderá tomar medidas diferentes (por exemplo, retificação dos Dados Pessoais em caso de simples erro de introdução ou, em caso de risco de fraude ou de ameaça de fraude, bloqueio ou encerramento da Conta em conformidade com os TCG).

Além disso, para garantir ao Jogador uma experiência otimizada e para evitar fraudes no Jogo, a LN implementou e mantém controlos e verificações que exigem o tratamento de Dados Pessoais. Estes controlos permitem à LN detetar, entre outros, potenciais batotas, violações das regras do Jogo ou alianças fraudulentas para manipular ou tentar manipular os resultados do Jogo.

11.5  Armazenamento dos Dados Pessoais

A LN implementou e mantém controlos e medidas técnicas, físicas e organizacionais razoáveis e adequadas para:

• Garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos Dados Pessoais;
• Guardar os Dados Pessoais em bases de dados e sistemas seguros com acesso restrito;
• Proteger os Dados Pessoais contra perda, utilização incorreta acidental ou intencional, alteração, destruição e acesso por pessoas não autorizadas.

Além disso, as informações de pagamento são geridas por um prestador de serviços de pagamento online com certificação PCI-DSS (norma de segurança internacional que garante a confidencialidade, a segurança e a integridade dos dados dos cartões de crédito e das transações).

11.6  Transferências internacionais de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais são recolhidos e tratados pela LN, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados. No entanto, para serviços, finalidades ou tratamentos específicos, a LN poderá partilhar os Dados Pessoais com empresas subcontratadas que atuam como subcontratantes (na aceção do RGPD). Os

Dados Pessoais são fornecidos a estas empresas subcontratadas/subcontratantes com base na necessidade de conhecimento e na medida do razoavelmente necessário para a gestão e manutenção corretas da Plataforma, gestão e manutenção da Conta, desempenho correto dos serviços da LN e dos Jogos e/ou cumprimento da regulamentação aplicável. Os Dados Pessoais podem ser partilhados com empresas parceiras mediante a autorização prévia do Jogador. A LN nomeou as suas empresas subcontratadas no âmbito de um contrato específico.

A LN seleciona cuidadosa e diligentemente empresas subcontratadas estabelecidas nos Estados membros da União Europeia e/ou em países reconhecidos pela Comissão Europeia como aplicando um nível equivalente de proteção de dados pessoais. A LN exige que as suas empresas subcontratadas apliquem regras rigorosas de proteção de dados pessoais em conformidade com o RGPD e todas as leis e regulamentos aplicáveis.
 
As empresas subcontratadas são atualmente:

Nome da empresa subcontratada	Finalidade	País de registo
Mentor	Serviço para um jogo responsável	Áustria
Xtremepush	Serviço de interação com o cliente, através de notificações push, mensagem na caixa de entrada	Irlanda
Sendgrid	Serviço de e-mails transacionais e de marketing	EUA (ao abrigo do “Quadro de Proteção da Privacidade dos Dados UE-EUA” [QPD])
Acuris/C6	Serviço de combate contra a fraude e branqueamento de capitais	Irlanda
Mobius Solutions Ltd.	Serviço de otimização da retenção de clientes	Israel (no âmbito da decisão de adequação)
Google Analytics	Serviço de análise de websites	EUA (ao abrigo do “Quadro de Proteção da Privacidade dos Dados UE-EUA” [QPD])
Datatrans PCI Proxy	Serviço para obter conformidade com a certificação PCI-DSS	Suíça
ASW Sportsbook	Fornecedor de apostas desportivas	Áustria
Adyen	Prestador de serviços de pagamento	Países Baixos

 
A LN reserva-se ainda o direito de divulgar os Dados Pessoais a qualquer tribunal, autoridade judicial ou administrativa, quando tal for lhe solicitado ou legalmente obrigado.
 

11.7  Duração

 

Objetivo(s)	Duração do armazenamento
Dados pessoais necessários para gerir a Conta e as operações promocionais	10 anos após o encerramento da Conta
Informações sobre operações e transações financeiras	10 anos a partir do final do exercício financeiro em curso
Dados pessoais necessários para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo	5 anos (pelo menos) a partir do encerramento da Conta ou do pedido de pagamento
Dados financeiros (por exemplo, no caso de um pagamento)	10 anos a contar do final do exercício em curso.

 

11.8  Direitos do Jogador

 
O Jogador tem o direito de aceder, modificar, corrigir e/ou solicitar o apagamento dos Dados Pessoais em qualquer altura, bem como de restringir ou opor-se à utilização dos seus Dados Pessoais. No entanto, se o Jogador se opuser ao tratamento dos seus Dados Pessoais, essa oposição conduzirá ao encerramento imediato da Conta. Se o Jogador desejar restringir ou limitar o tratamento dos Dados Pessoais, poderá ser difícil ou mesmo impossível, dependendo do caso, para o Jogador beneficiar ou aceder a todas ou parte das ofertas da LN.

O Jogador também é informado de que a LN poderá não ser capaz de aceitar o pedido do Jogador para apagar ou transferir (portabilidade) os Dados Pessoais, uma vez que a LN poderá ter uma obrigação legal de manter e armazenar certos Dados Pessoais por um período obrigatório.

11.9  Atualização dos Dados Pessoais

Se algum dos Dados Pessoais fornecidos pelo Jogador mudar ou deixar de estar atualizado, o Jogador deverá atualizar esses dados através da Conta ou solicitar à LN que modifique a informação relevante.

11.10          Informações adicionais e reclamação

Informações adicionais relacionadas com o tratamento de Dados Pessoais efetuado pela LN através da Plataforma estão também disponíveis na Política de Privacidade publicada na Plataforma.
O Jogador poderá enviar qualquer consulta ou pedido relativo ao tratamento dos seus Dados Pessoais pela LN para dpo@loterie.lu.
Se o Jogador considerar que o tratamento dos seus Dados Pessoais infringe os requisitos do RGPD, está autorizado a apresentar uma queixa junto da CNPD (Commission Nationale pour la Protection des Données ou Comissão Nacional para a Proteção de Dados).

12.                   Responsabilidade

12.1  Responsabilidade da LN

A LN só será responsável e indemnizará o Jogador por qualquer perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa por ele incorrida na medida em que tal perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa resulte diretamente de negligência grosseira da LN, conduta dolosa, violação dos DPI de terceiros ou fraude.

A LN rejeita qualquer responsabilidade ou obrigação por qualquer perda, dano, obrigação, custo ou despesa incorrida pelo Jogador ou por um terceiro decorrente de ou relacionado com:

• Utilização, utilização indevida ou utilização incorreta da Plataforma e de qualquer dos seus conteúdos por parte do Jogador;
• Utilização fraudulenta ou abusiva da Plataforma ou Práticas proibidas por parte do Jogador;
• Utilização da Plataforma pelo Jogador enquanto está ciente da ocorrência de uma Falha;
• Qualquer violação dos TCG ou das Regras de aposta pelo Jogador;
• O não fornecimento pelo Jogador de informações completas, precisas e atualizadas;
• Qualquer perda de ligação devido a hardware, software e/ou parâmetros de ligação inadequados utilizados pelo Jogador e/ou qualquer falha na Internet ou nas comunicações;
• A suspensão ou o encerramento da Conta pela LN, em conformidade com as disposições dos TCG;
• A indisponibilidade da Plataforma para manutenção;
• Qualquer evento fora do controlo razoável da LN ou evento de força maior (tal como definido pelo direito civil e jurisprudência luxemburgueses).

 

12.2  Responsabilidade do Jogador

O Jogador deverá ser responsável e deverá indemnizar a LN e/ou qualquer terceiro, incluindo outros jogadores, por qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custo ou despesa incorrida decorrente de:

• Utilização, utilização indevida ou utilização incorreta da Plataforma e de qualquer dos seus conteúdos por parte do Jogador;
• Qualquer incumprimento intencional, negligência, fraude, má conduta ou falta de boa-fé do Jogador;
• Qualquer violação dos TCG ou das Regras de aposta pelo Jogador;
• Qualquer uso fraudulento, abuso ou Práticas proibidas (de forma efetiva ou tentada) pelo Jogador.

13. Duração, suspensão e cessação

13.1  Duração

A aceitação dos TCG constitui um acordo válido e vinculativo entre o Jogador e a LN, que entra em vigor partir da aceitação dos TCG pelo Jogador. O presente acordo permanecerá válido até (i) ao encerramento da Conta pela LN, de acordo com as disposições dos TCG, ou (ii) ao encerramento da Conta pelo Jogador, o que ocorrer primeiro. Para evitar dúvidas, o encerramento da Conta termina automaticamente o acordo em vigor entre o Jogador e a LN.

13.2  Suspensão e Contas inativas

13.2.2   Casos de suspensão

A Conta poderá ser suspensa a qualquer momento pela LN de acordo com as secções 2, 3.1.1, 3.1.4, 2.2.3, 4.1, 4.2.5, 3.3, 4.2.4 e 9.2. Além disso, a LN reserva-se o direito de suspender a Conta caso a LN descubra ou suspeite de uma utilização inadequada ou não autorizada da Conta ou caso a ação, o comportamento ou as práticas de aposta do Jogador sejam considerados pela LN como inadequados, indevidos ou não autorizados.

O Jogador também poderá solicitar a suspensão da Conta em caso de autoexclusão, conforme descrito na secção 8.4.

13.2.3   Consequências da suspensão da Conta

Durante o período de suspensão da Conta, a Conta será bloqueada. Durante este período de bloqueio, o Jogador não poderá:

• Aceder e creditar a Conta;
• Fazer qualquer utilização ou transferência dos créditos disponíveis que serão retidos pela LN durante todo o período de suspensão (exceto em caso de autoexclusão ou de Conta inativa), e
• Participar em quaisquer apostas através da Plataforma.

Os montantes detidos ou retidos pela LN não acumulam juros. Além disso, a LN reserva-se o direito de cobrar ao Jogador taxas pela retenção de Créditos disponíveis.
É acordado que o Jogador não está dispensado ou libertado de cumprir os TCG durante o período de suspensão.
 
13.2.4   Duração

A suspensão da Conta poderá ser temporária ou levar ao encerramento da Conta.

A suspensão da Conta só poderá ser levantada pela LN, exceto em caso de autoexclusão do Jogador. Por exemplo, a LN poderá decidir desbloquear uma Conta após a receção das informações ou documentos solicitados ao Jogador ou após a conclusão satisfatória de uma investigação.

13.2.5   Contas inativas

Caso o Jogador não tenha iniciado sessão na sua Conta durante um período de 12 (doze) meses consecutivos, a LN enviará uma notificação ao Jogador via e-mail. Se o Jogador não tomar medidas nos 30 (trinta) dias seguintes, a LN suspenderá a Conta e considerá-la-á inativa. A LN manterá os créditos disponíveis até receber mais informações ou instruções do Jogador ou até que as normas de prescrição aplicáveis tenham expirado (neste caso, a LN poderá decidir transferir os créditos disponíveis para a Caisse de Consignation). Os Créditos disponíveis não acumulam juros. Além disso, a LN reserva-se o direito de cobrar ao Jogador taxas pela retenção de Créditos disponíveis.
Apesar da suspensão da sua Conta, o Jogador poderá reativá-la a qualquer momento, quer iniciando sessão na Plataforma, quer contactando a LN. O Jogador poderá também, a seu critério, solicitar o pagamento dos Créditos disponíveis e/ou o encerramento da sua Conta.
 

13.3  Encerramento da Conta

 
13.3.1   Encerramento da Conta pelo Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento da Conta, a qualquer momento, enviando um e-mail de cancelamento para support@loterie.lu. A partir da receção de tal pedido pela LN, o Jogador deixará de estar autorizado a efetuar qualquer aposta. Após o encerramento da conta do Jogador, quaisquer apostas que tenham sido realizadas, mas que permaneçam por liquidar no momento do encerramento serão automaticamente canceladas. Os montantes apostados em tais apostas canceladas serão reembolsados na íntegra ao Jogador.

O encerramento da Conta entrará em vigor 1 (um) dia útil após a receção do pedido do Jogador pela LN.
Se o Jogador quiser obter novamente acesso à Plataforma após o encerramento da Conta, deverá solicitar à LN a reativação da Conta encerrada, sujeita a qualquer processo de verificação de identidade ou outros processos que a LN possa exigir. Não obstante o acima exposto, a LN reserva-se o direito de recusar, a seu exclusivo critério, a reativação de uma Conta encerrada ou a criação de uma nova conta e por um período de até 5 (cinco) anos.

13.3.2   Encerramento da Conta pela LN

A LN poderá encerrar a Conta por qualquer um dos motivos descritos nas secções 2, 3.1.4, 3.1.4, 3.5, 4.2.4, 3.4.1, 8.4, 9.2 e 11.7. Em alguns casos, a LN encerrará a Conta com efeito imediato e sem qualquer outro ato ou formalidade.
Para além do que precede, a LN poderá encerrar a Conta nos seguintes casos:

• O Jogador viola substancialmente qualquer um dos termos dos TCG e não toma qualquer ação corretiva ou solução no prazo de 10 (dez) dias após a receção de um aviso enviado pela LN (por correio ou através da Conta) para o fazer;
• O Jogador entra em insolvência ou falência;
• A Conta está suspensa por mais de 180 (cento e oitenta) dias e o Jogador não tomou qualquer medida corretiva ou para resolver a situação.

Em caso de encerramento da Conta pela LN por qualquer motivo, a LN notificará imediatamente o Jogador por e-mail de que a Conta foi ou será encerrada. Após o encerramento da Conta, a LN reserva-se o direito de recusar, a seu exclusivo critério, a criação de uma nova conta pelo Jogador por um período de até 5 (cinco) anos.
 
13.3.3   Consequências do encerramento da Conta

Sujeito ao disposto na secção 6.3, quando a Conta encerrada for confirmada (como explicado na secção 3.1.2), os Créditos disponíveis serão convertidos e transferidos para a conta bancária do Jogador de acordo com as disposições da secção 6. Essa transferência deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis após o encerramento efetivo da Conta. A LN reserva-se o direito, por qualquer motivo razoável, de atrasar qualquer pagamento ou de solicitar o fornecimento de documentos ou informações adicionais antes de efetuar qualquer pagamento.
Quando a Conta encerrada não for confirmada (conforme explicado na secção 3.1.2), a LN reterá os Créditos disponíveis até ter recebido todas as informações necessárias do Jogador e ter efetuado uma verificação satisfatória. Caso não receba nenhuma informação do Jogador, os Créditos disponíveis serão mantidos pela LN por um período de 30 (trinta) anos. Durante este período, o Jogador estará autorizado a solicitar o reembolso ou a devolução dos Créditos disponíveis, desde que transmita à LN as informações e documentos solicitados e que as verificações efetuadas pela LN sejam satisfatórias. Os montantes colocados em reserva não acumulam juros. Além disso, a LN reserva-se o direito de cobrar ao Jogador taxas pela retenção de Créditos disponíveis.
Após o termo do período de 30 (trinta) anos, o montante em dinheiro equivalente aos Créditos disponíveis será depositado na Caisse de Consignation.

13.3.4   Retenção dos Créditos disponíveis pela LN
Não obstante qualquer disposição em contrário nos TCG, a LN está plenamente autorizada a reter os Créditos disponíveis e recusar-se-á a transferir os Créditos disponíveis para a conta bancária do Jogador nos casos descritos na secção 6.3.
 

14. Resolução de dúvidas, litígios e reclamações

 14.1  Contacto
 Em caso de dúvida ou se o Jogador necessitar de assistência, poderá contactar a LN de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h00:

• Por e-mail: support@loterie.lu, ou
• Por telefone: +352 22 57 58 551.

14.2  Reclamação

 O Jogador tem o direito de apresentar uma reclamação enviando um e-mail para support@loterie.lu caso não esteja satisfeito com o nível e/ou qualidade dos serviços prestados pela LN ou caso ocorra uma Falha.
A reclamação deverá ser apresentada no máximo 6 (seis) meses após a ocorrência da Falha ou causa da insatisfação do Jogador. A LN não tem qualquer obrigação de tratar qualquer reclamação relacionada com uma falha ou incidente que tenha ocorrido mais de 6 (seis) meses antes da data de receção da reclamação.

Sem prejuízo do limite de tempo acima referido, a LN envidará esforços razoáveis para responder ao Jogador logo que seja razoavelmente possível e propor uma solução adequada ou uma solução alternativa. A LN deverá envidar esforços razoáveis para aplicar as medidas corretivas ou a solução no prazo máximo de 8 (oito) semanas. Fica acordado que o prazo para encontrar e aplicar soluções adequadas dependerá, igualmente, da reação e do envolvimento do Jogador.

14.3  Resolução de litígios

Se surgir algum litígio decorrente ou relacionado com os TCG, a Plataforma ou qualquer serviço relacionado com a Plataforma, a LN e o Jogador deverão, de boa-fé, envidar os seus melhores esforços para resolver o litígio de acordo com o processo descrito na secção 14.1 acima.
Caso as partes não consigam chegar a um acordo no prazo de 60 (sessenta) dias, a LN ou o Jogador pode (i) apresentar a reclamação ou litígio ao tribunal competente ou (ii) solicitar uma arbitragem. Para efeitos de arbitragem, a LN nomeou a Resolução de Litígios Em Linha (RLL UE) para a resolução alternativa de litígios (RAL).

O Jogador reconhece que:
- A RLL UE não tem competência para tratar de questões que sejam (ou que durante o processo de arbitragem se tornem) objeto de uma ação judicial ou para questões que, na opinião da RLL UE, seriam tratadas de forma mais adequada por uma entidade reguladora;
- A RLL UE só tem competência para decidir sobre um litígio ou reclamação sujeito às condições cumulativas abaixo indicadas:
o   O Jogador já apresentou anteriormente essa reclamação ou litígio à LN e documentou por escrito a matéria em litígio ou reclamação; e
o   O Jogador concorda com a transferência de alguns dos seus Dados Pessoais para a RLL UE na medida do necessário para o tratamento e resolução da reclamação/litígio.
O Jogador poderá aceder livremente à função RAL. Poderá contactar a Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, apresentando um litígio no website da RLL UE https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase.

15. Considerações gerais

 

15.1  Alterações aos TCG

 A LN está autorizada a alterar, complementar ou substituir os TCG em qualquer altura, a seu critério, e sem solicitar o consentimento do Jogador. A LN deverá (i) informar o Jogador de qualquer versão alterada ou nova através da Plataforma, o mais tardar quando tal alteração ou mudança entrar em vigor e (ii) solicitar a aceitação do Jogador dos TCG alterados ou revistos. Se o Jogador não concordar com o conteúdo dos TCG alterados, complementados ou substituídos, deverá deixar imediatamente de usar a Plataforma e solicitar o encerramento da Conta.
 

15.2  Idiomas

 Os TCG serão redigidos em inglês, alemão, português e francês. Em caso de divergência entre estas versões, a versão francesa prevalecerá sempre e será considerada como a versão autêntica dos TCG.

15.3  Cessão e compensação

O Jogador não deverá ceder ou transferir quaisquer direitos ou deveres que possa ter ao abrigo dos TCG. Não poderá transferir ou ceder a Conta a outra pessoa ou jogador.
O Jogador não está autorizado a ceder a título oneroso ou gratuito, penhorar ou dispor de qualquer outra forma de qualquer reivindicação que possa ter contra a LN, a partir de contratos de apostas.
O Jogador também não tem o direito de compensar quaisquer reivindicações que possa ter contra a LN com qualquer reivindicação que a LN possa ter contra ele.

15.4  Divisibilidade

Se, em qualquer altura, qualquer disposição dos TCG for declarada inválida ou não aplicável, na medida máxima permitida pela legislação aplicável:

• As outras disposições dos TCG manter-se-ão em pleno vigor e efeito; e
• A LN proporá de boa-fé disposições de substituição que sejam juridicamente vinculativas, válidas e aplicáveis. O significado de tais cláusulas de substituição deverá, na medida do razoavelmente possível, manter-se próximo da intenção original da cláusula inicial.

15.5  Recursos e renúncias

Nenhuma falha nem qualquer atraso da LN em exercer qualquer direito ou recurso ao abrigo do presente contrato funcionará como uma renúncia a qualquer direito ou recurso ao abrigo do mesmo. O exercício isolado ou parcial de qualquer direito ou recurso não impede o exercício posterior desse direito ou recurso.
Os direitos e recursos aqui previstos são cumulativos e não exclusivos de quaisquer direitos ou recursos estabelecidos pela legislação aplicável.

15.6  Legislação aplicável e foro competente

Os TCG e o acordo entre a LN e o Jogador devem ser entendidos e interpretados de acordo com as leis do Luxemburgo. O Jogador e a LN concordam que os tribunais do Luxemburgo terão jurisdição exclusiva para qualquer ação ou processo relacionado com os TCG e o acordo entre a LN e o Jogador.

Anexo 1 — Regras de aposta

1. Eventos elegíveis

1. As apostas só podem ser efetuadas sobre o resultado de eventos futuros. Se uma aposta for aceite depois de um resultado já ser conhecido, as apostas nestes mercados são anuladas (por exemplo, uma aposta no primeiro marcador depois de o primeiro golo ter sido marcado). Se a aposta for efetuada após o início do evento de apostas, a aposta é anulada (isto não se aplica às apostas de jogo).
2. Dados como as pontuações atuais e a duração são obtidos a partir de uma “transmissão em direto” fornecida por terceiros e podem estar sujeitos a atrasos ou potenciais imprecisões. O Jogador que utiliza esta informação para determinar as suas apostas, fá-lo inteiramente por sua conta e risco. A LN não aceita qualquer responsabilidade ou obrigação de qualquer tipo por qualquer perda ou dano sofrido pelo Jogador como resultado do uso ou uso indevido de tais dados de pontuação em direto.

2. Preço

1. Todos os preços estão sujeitos a alterações e podem estar sujeitos a restrições em determinados níveis de aposta. Os preços das seleções mudam regularmente para refletir as flutuações do mercado ou as alterações do evento, como a marcação de um golo. As alterações às odds não têm qualquer impacto nas apostas que já tenham sido efetuadas e confirmadas.
2. Não é garantido que os preços oferecidos nas apostas em direto permaneçam disponíveis durante todo o evento, e os jogadores que colocam apostas em jogo reconhecem que podem não estar disponíveis outras apostas em jogo no evento.

Jogadores não elegíveis
1. Não são permitidas apostas em eventos em que o Jogador participe ou esteja envolvido como, entre outros, desportista, proprietário, treinador, gestor ou técnico. Além disso, as apostas em eventos da liga, taça ou outros em que o respetivo clube participe não podem ser efetuadas por quem se considere participante no respetivo evento.
2. Em caso de violação destas regras, a LN reserva-se o direito de recusar o pagamento de quaisquer ganhos, bem como de cancelar quaisquer apostas.
3. A LN não se responsabiliza por saber se o Jogador é um participante conforme descrito acima. Consequentemente, a LN tem o direito de reclamar o dinheiro a qualquer momento, utilizando as medidas necessárias depois de um Jogador não elegível se tornar conhecido da LN, e de comunicar esse negócio às autoridades desportivas competentes.

3. Avaliação do resultado da aposta e dos ganhos

1. A avaliação do resultado da aposta aplica-se uniformemente tanto às apostas normais (antes do jogo) como às apostas em direto.
2. O montante máximo que pode ser ganho com qualquer bilhete é de 50 000 € (cinquenta mil euros) para uma aposta simples e uma aposta combinada e 100 000 € (cem mil euros) para uma aposta do sistema, salvo acordo em contrário da LN (ou seja, no caso de promoções ou de um bónus).
3. Para todas as apostas, salvo indicação em contrário, aplica-se o resultado após o tempo regulamentar de jogo.
4. Os regulamentos seguintes aplicam-se, nomeadamente, à avaliação do resultado da aposta:

1. Os resultados anunciados imediatamente após o final do evento de apostas são decisivos (por exemplo, a cerimónia de entrega de prémios, se esta tiver lugar imediatamente após o evento de apostas): cerimónia de entrega de prémios, desde que esta tenha lugar imediatamente após o evento de apostas);

 

2. Nos jogos de futebol, o resultado após 90 minutos (tempo regulamentar de jogo) e nos jogos de hóquei no gelo após 60 minutos (tempo regulamentar de jogo) é decisivo. Por conseguinte, os prolongamentos ou os desempates por grandes penalidades, etc., não têm qualquer influência no contrato de aposta, a menos que as partes no contrato tenham feito uma anotação em contrário nos registos do agente de apostas (por exemplo, Quem avança?, Quem vai ganhar a taça?, Apostas no prolongamento ou nos penáltis, etc.);

 

3. Se um jogo for cancelado, todas as avaliações de resultados de apostas já efetuadas permanecem válidas. Todos os resultados de apostas apresentados que ainda não tenham chegado permanecem válidos se:

• Este evento de apostas é continuado ou acrescentado nas 48 horas seguintes, calculadas a partir do início originalmente previsto, ou
• O evento de apostas prossegue no âmbito de um torneio desportivo (por exemplo, torneio de ténis, etc.).

5. Em caso de “empate técnico” (2 ou mais vencedores empatados), os pagamentos são divididos em conformidade — as respetivas odds pelo número de vencedores envolvidos (por exemplo: aposta de 100 €, odds no vencedor: 1,8, resulta num pagamento da aposta de 180 €, com dois vencedores o pagamento é de 90 € a cada, com três vencedores 60 € a cada). Se apenas dois titulares (equipas) participarem em eventos de apostas (por exemplo: duelo de treino) e não forem oferecidas odds de empate, os pagamentos não serão divididos em caso de “empate técnico”. Neste caso, a aposta é anulada e a totalidade da aposta é reembolsada.

4. Invalidade ou anulação de apostas

1. Salvo indicação em contrário nas regras específicas do desporto, todas as apostas para jogos abandonados ou adiados serão anuladas, a menos que o jogo seja reagendado e jogado nas 24 horas seguintes. Neste caso, as apostas mantêm-se. Todos os mercados que tenham sido determinados no momento da interrupção ou do abandono serão liquidados de acordo com o resultado no momento da interrupção ou do abandono.
2. Nos seguintes casos, a aposta é inválida ou o contrato de aposta é subsequentemente cancelado por mútuo acordo, com a consequência legal de que a aposta deve ser reembolsada ao cliente apostador:

1. Se o evento de apostas não se realizar como indicado (por exemplo: direito da casa invertido, a menos que a equipa da casa — por qualquer razão — exerça o seu direito da casa num recinto desportivo estrangeiro);

 

2. Se a aposta for efetuada após o início efetivo do evento em que a aposta se baseia ou não estiver de acordo com o regulamento de aposta. No entanto, não se aplica a apostas que, devido à sua natureza, são continuamente oferecidas pelo agente de apostas mesmo após o início do evento de apostas e são rotuladas como tal — que podem ser colocadas mesmo após o início do evento de apostas, por exemplo, apostas a longo prazo ou apostas em direto. A hora determinada pelo agente de apostas para a conclusão do contrato de aposta é vinculativa para o cliente apostador;

 

3. Se um evento de apostas for cancelado ou não se realizar, a menos que:

ca) este evento de apostas seja subsequentemente registado nas 48 horas seguintes, calculadas a partir do início inicialmente previsto, ou
cb) o evento de apostas seja subsequentemente registado como parte de um evento de torneio desportivo (por exemplo, Campeonatos do Mundo e da Europa, torneio de ténis, etc.).

4. Se o evento de apostas for cancelado sem que seja efetuada uma classificação oficial imediatamente após o cancelamento. As alterações posteriores à classificação (por exemplo, decisões de “vitória administrativa”) não são, por conseguinte, tidas em conta;

 

5. Se um jogo de ténis terminar devido a w.o., um tenista não iniciou a partida ou foi desqualificado.

3. Para apostas em campeonatos, os vencedores gerais de torneios (por exemplo, Campeonato do Mundo, Campeonatos Europeus, torneios de golfe e ténis), aplica-se “jogar ou pagar”: se o evento de apostas tiver lugar de acordo com estes Termos e condições gerais e Regulamentos de aposta e um participante ou equipa não participar neste evento, desistir durante o torneio ou for desqualificado, o contrato de apostas permanece válido; isto significa que uma aposta num participante ou equipa afetados é considerada perdida para o cliente apostador.
4. Se, como resultado de um erro humano ou do sistema, uma aposta for aceite a um preço (incluindo odds, termos de handicap ou outros termos ou detalhes da aposta) que seja materialmente diferente dos disponíveis no mercado geral na altura em que a aposta foi feita, a LN reserva-se o direito de anular todas as seleções afetadas.
5. Se vários eventos de apostas forem combinados numa aposta (“aposta combinada”), aplica-se o seguinte:

1. Se um ou mais eventos forem cancelados, interrompidos ou não se realizarem por outras razões sem um suplemento na aceção do ponto B3 c ou sem uma avaliação oficial na aceção do ponto B3 d, estes eventos de apostas serão avaliados com odds de 1,0. Isto também se aplica aos jogos de ténis que sejam cancelados se um tenista não comparecer no jogo ou for desqualificado;
2. Se todos os eventos de apostas forem cancelados, interrompidos ou não se realizarem por outras razões sem um suplemento no sentido do ponto B3 c ou sem uma avaliação oficial no sentido do ponto B3 d, então o contrato de apostas é cancelado retroativamente e a aposta deve ser reembolsada. Isto também se aplica aos jogos de ténis terminados devido a w.o., se um tenista não comparecer no jogo ou for desqualificado.

5. Contingências relacionadas

Não são aceites acumuladores ou apostas múltiplas em que o resultado de uma parte da aposta contribua para o resultado de outra. Quaisquer apostas que sejam aceites por engano terão a aposta dividida equitativamente entre as seleções para efeitos de liquidação.

6. Liquidação

1. Os websites oficiais das associações são utilizados para avaliar todos os mercados de apostas oferecidos.
Jogos de futebol internacionais de acordo com www.fifa.com ou www.uefa.com.
2. Para efeitos de liquidação, o resultado oficial inicial, publicado pelo órgão dirigente oficial imediatamente após o fim do jogo ou do evento, será considerado definitivo. A menos que as regras de um desporto específico (ver abaixo) indiquem o contrário, isto aplica-se a todos os eventos. Quaisquer alterações posteriores dos resultados, devidas a audições disciplinares ou outras, não serão tidas em consideração.
3. Se o resultado oficial de uma aposta desportiva não estiver disponível, o resultado será determinado segundo o critério exclusivo da LN, com referência a todas as provas acessíveis.
4. A LN reserva-se o direito de aplicar uma redução de empate técnico em qualquer evento em que sejam declarados mais vencedores do que os inicialmente especificados.
5. No caso da retirada de uma equipa ou participante nomeado de uma competição, a LN reserva-se o direito de aplicar uma dedução equivalente à Regra Tattersalls 4(C) a qualquer aposta direta ou de grupo em que o concorrente estava inscrito.

7. Manipulação ou abuso de apostas

1. Os jogadores devem registar os seus pedidos de aposta individualmente. Os pedidos repetidos que contenham as mesmas seleções podem ser posteriormente considerados nulos. As seleções de apostas podem ser consideradas nulas se a LN acreditar que os jogadores estão a agir em conluio ou como um sindicato, ou se as apostas em questão tiverem sido efetuadas por um ou mais jogadores num curto período de tempo.
2. Caso a LN suspeite de qualquer manipulação de eventos, reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de:

• Suspender qualquer oferta de qualquer evento ou série de eventos em qualquer um dos seus mercados; e
• Atrasar e/ou reter o pagamento de qualquer evento ou série de eventos em qualquer um dos seus mercados até que a integridade de tal evento ou série de eventos tenha sido confirmada pela federação desportiva relevante.

Além disso, no caso de a manipulação de eventos ativos ser confirmada como tendo ocorrido pelo órgão governamental apropriado, a LN reserva-se o direito, a seu critério, de suspender quaisquer apostas colocadas em tais eventos, quer por qualquer Jogador identificado como tendo possuído conhecimento ou informação de apostas privilegiadas por qualquer outro Jogador que, na opinião razoável da LN, esteja ligado a agir em conjunto com ou esteja de alguma forma envolvido com esse Jogador.

8. Each Way (EW)

1. Todas as apostas são feitas para ganhar, exceto se for indicado “each way”;
2. Uma aposta “each way” é uma aposta de duas vezes a aposta selecionada. Uma aposta é na seleção para ganhar o evento e uma aposta é para a seleção ser colocada de acordo com os termos EW indicados para o evento;
3. As apostas múltiplas “each way” são efetuadas com base no sistema “Win-to-Win” e “Place-to-Place”.

1. Levantamento antecipado

1. A funcionalidade de Levantamento Antecipado permite ao Jogador tirar partido da posição atual da aposta antes da conclusão natural de um evento. O preço do valor do levantamento antecipado oferecido depende do desempenho da seleção escolhida no bilhete. Pode ser inferior ou superior à aposta original.

2. O levantamento antecipado está disponível apenas para desportos, eventos, jogos ou mercados designados e pode ser oferecido antes e durante o jogo. Quando for solicitado um levantamento antecipado, será aplicado um prazo. Se os preços estiverem a mudar ou os mercados estiverem suspensos durante o tempo de atraso, pode não ser possível efetuar um levantamento antecipado e será apresentada uma mensagem correspondente.

3. A LN não garante a disponibilidade da opção de levantamento em qualquer altura, mesmo que esta tenha estado disponível anteriormente. Caso a LN sofra uma interrupção do serviço ou tenha dificuldades técnicas, a opção de levantamento pode ser afetada. Nestas circunstâncias, a LN não poderá ser responsabilizada por qualquer tempo de inatividade ou funcionamento indevido.

1. Apostas frente a frente

9. O vencedor de um duelo frente a frente é o participante mais bem colocado na classificação final, salvo indicação em contrário. Aplica-se o resultado final oficial. Ambos os participantes têm de começar para que a aposta seja válida. Se, por qualquer motivo, um participante não iniciar a competição, todas as apostas efetuadas neste frente a frente serão avaliadas em 1,0.

Suplemento de esqui alpino:
The following applies to slalom, RTL and combined: Se um participante não se qualificar para a 2.ª corrida, é considerado eliminado. Se ambos os participantes não se qualificarem para a 2.ª ronda, são eliminados.

Saltos de esqui adicionais:
Se ambos os participantes não se qualificarem para a 2.ª ronda, aplica-se a melhor classificação da 1.ª ronda.

Apostas gerais em direto
10. Salvo indicação em contrário (por exemplo: quem vai ser promovido? Quem vai ganhar o campeonato? etc.), o resultado após o tempo regulamentar aplica-se a todas as apostas.
11. A validade da aposta em direto é completamente independente da existência de uma transmissão em direto do evento, uma vez que o agente de apostas não tem qualquer influência na transmissão dos eventos. Todas as apostas serão liquidadas após o final do evento, quando o resultado oficial estiver disponível.
12. Todas as informações adicionais — tais como: a hora do jogo, o resultado, etc. — não são garantidos.
13. As apostas que são efetuadas depois de o resultado real da aposta ter sido determinado são avaliadas com odds de 1,0.
14. O agente de apostas reserva-se o direito de avaliar as apostas efetuadas no período de situações que decidem o jogo (penalidades, cartões vermelhos, mudanças de decisão por parte dos árbitros e/ou videoárbitros, etc.) com odds de 1,0.